Termo de Uso

 

O presente termo regulará as operações e prestações de serviços entre a SPIN ENTREGAS e seus usuários e associados, pessoas jurídicas ou físicas, em todo território nacional, sendo a sua observância obrigatória para fruição do sistema.


A SPIN ENTREGAS é uma empresa constituída e validamente existente sob as leis da República Federativa do Brasil, com sede na Avenida Carlos Gomes De Sá, 335, Edifício Centro Empresarial sala 101, Mata da Praia , Vitória-ES, inscrita no CNPJ sob nº 36.775.150/0001-14, disponível por meio da URL www.spinentregas.com.br. O usuário, na forma dos dados informados no Cadastro, têm justo e contratado o presente Termos e Condições de Uso da Plataforma – Contratante (”Termos e Condições”) consoante as condições a seguir:

 

1. ACEITE DO USUÁRIO AO TERMO DE USO

 

1.1. Para a realização do cadastro e utilização das funcionalidades do Software, o USUÁRIO deverá ler e aceitar o presente Termo de Uso e a Política de Privacidade. EM CASO DE DÚVIDA SOBRE ESSES DOCUMENTOS, RECOMENDAMOS QUE ENTRE EM CONTATO COM A SPIN ENTREGAS ANTES DE ACEITÁ-LOS.

 

1.2. O Termo de Uso e a Política de Privacidade tem a natureza jurídica de um contrato e seu aceite implicará na vinculação do USUÁRIO aos seus termos e condições. Dessa forma, recomendamos que uma versão desses documentos seja impressa e armazenada para futura referência.

2. SOBRE A PLATAFORMA

 

2.1. A SPIN ENTREGAS é uma Plataforma on-line hospedada sob o domínio spinentregas.com.br e de propriedade da Spin Tecnologia Ltda. disponível por meio da URL spinentregas.com.br (“Plataforma” ou “Plataforma SPIN ENTREGAS”);

2.2. A Plataforma têm por finalidade oferecer aos cadastrados (“USUÁRIOS”) serviços que visam disponibilizar ao USUÁRIOS um ambiente virtual que o aproxime de prestadores autônomos (“Condutores Autônomos”) de serviços de transporte de pequenas e médias cargas, documentos, alimentos e produtos (“Frete”), por meio das tecnologias e ferramentas disponibilizadas pela SPIN ENTREGAS. Dessa forma, os serviços prestados pela SPIN ENTREGAS a seus USUÁRIOS e ao Condutor Autônomo (“Serviços”) incluem (i) o licenciamento/disponibilização da Plataforma e seu respectivo software, viabilizando o acesso e uso individuais de todas suas funcionalidades, (ii) agenciamento, recebimento por conta e ordem de terceiros, (iii) serviço de cobrança dos valores dos fretes a serem realizados pelos Condutores Autônomos em favor dos Usuários e (iv) manutenção e suporte adequado para uso da Plataforma e assessoramento remoto para utilização da Plataforma.

A SPIN ENTREGAS não efetuará serviço de transporte caso não atenda a seu objeto social e atividades econômicas, sendo que seu objetivo no serviço é criar um ambiente de negócio entre o tomador do serviço de transporte, a transportadora Tres Transportes e os USUÁRIOS ENTREGADORES para efetivação do serviço de transporte.

2.3 Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual conforme as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos, entre outros, pertencendo de forma exclusiva à SPIN ENTREGAS.

2.4. Os Produtos oferecidos por meio da Plataforma SPIN ENTREGAS são os seguintes:

2.4.1 Spin Agora: Trata-se de entrega preferencial, na qual há exclusividade para o USUÁRIO solicitante, cujo início do pedido é imediato logo após sua solicitação. 

2.4.2 Spin Agendado:Trata-se de entrega agendada, na qual o USUÁRIO solicitante escolhe o dia e faixa de horário para ser realizado a coleta do Item, cujo início do pedido é uma hora antes da data/hora solicitada.

3. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES 

 

3.1. A SPIN ENTREGAS se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços.

3.2. O USUÁRIO desde já autoriza a SPIN ENTREGAS, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), informações de data e horário de acesso, entre outras informações. O USUÁRIO também autoriza neste ato a SPIN ENTREGAS a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes T&C; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria SPIN ENTREGAS e de seus USUÁRIOS.

3.3. A utilização da Plataforma implica o consentimento do USUÁRIO para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

3.4. Com o aceite do presente T&C o USUÁRIO concorda em permitir o acesso à sua localização aproximada fornecendo um melhor serviço e melhor experiência.

3.4.1. O USUÁRIO declara-se ciente que a SPIN ENTREGAS pode coletar e usar dados técnicos de seu dispositivo tais como especificações, configurações, versões de sistema operacional, tipo de conexão à internet e afins para melhor adaptar sua plataforma com a finalidade de proporcionar a melhor experiência possível.

3.4.2. A localização geográfica do USUÁRIO não é ininterrupta sendo impossível obter a localização precisa ininterruptamente e, em consequência disto, podem ocorrer erros que não são de responsabilidade da SPIN ENTREGAS.

3.5. A SPIN ENTREGAS poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo USUÁRIO , o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar nestes T&C; (ii) acompanhar as atividades do USUÁRIO para administrar mais efetivamente o tráfego na Plataforma; (iii) prestar serviços ao USUÁRIO ; e (iv) criar e administrar Contas de USUÁRIOS , (v) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção e segurança da Plataforma.

3.6. A SPIN ENTREGAS se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom cumprimento de seus negócios, mesmo após o encerramento da conta do USUÁRIO, salvo manifestação expressa do USUÁRIO em sentido contrário.

 

 

4. PREÇO

Os serviços oferecidos pelo sistema possuem precificação variável, sendo sua composição formada pelos seguintes fatores: ponto(s) de coleta, ponto(s) de entrega, quilômetro rodado, tarifa fixa, adicional de espera e taxa de cancelamento, se houver. A tabela de precificação para USUÁRIO (pessoa física ou jurídica) vigente encontra-se constantemente no endereço eletrônico da SPIN ENTREGAS.

4.1. Cobrança adicional por tempo de espera

O adicional de espera mencionado ocorre quando o tempo da franquia de espera de cada ponto, coleta ou entrega, for ultrapassado; ocorrido tal situação, a partir do tempo limite estourado, é cobrado um adicional por cada 10 minutos para entregas na modalidade de bicicleta/moto e 15 minutos para entregas na modalidade de automóvel, a título de adicional de espera.

 4.2. Taxa de cancelamento do serviço

Caso o cancelamento seja realizado em menos de 5 minutos do expresso aceite pelo Prestador de Serviço ou quando ainda não houver sido expressamente aceita a contratação por qualquer Prestador de Serviço, não haverá qualquer valor devido em relação a esta contratação.

Caso o cancelamento seja realizado após 5 minutos do expresso aceite pelo Prestador de Serviço, o montante de cancelamento devido pelo USUÁRIO ou associado será cobrado. Os valores cobrados e condições adicionais estarão disponíveis no endereço eletrônico da SPIN ENTREGAS.

4.3. Valor final do serviço

Ao concluir a solicitação da entrega, o USUÁRIO ficará responsável pelo pagamento do valor total informado antes da efetivação do pedido de entrega. A conclusão da solicitação pressupõe a concordância integral do USUÁRIO com relação ao valor determinado e informado na Plataforma.

Resta devidamente ciente o USUÁRIO de que o valor do orçamento poderá sofrer alterações depois da prestação do serviço nos casos em que se aplicar o adicional de espera, taxa de cancelamento e/ou quando houver a inclusão/alteração de pontos durante o trajeto.

 

5. PAGAMENTO

5.1. Ao concluir a solicitação do Frete, o USUÁRIO ficará responsável pelo pagamento do valor total informado antes da efetivação do pedido de frete. A conclusão da solicitação pressupõe a concordância integral do Usuário com relação ao valor determinado e informado na Plataforma.

5.1.1. Resta devidamente ciente o USUÁRIO de que o valor do orçamento poderá sofrer alterações depois da prestação do serviço nos casos em que se aplicar o adicional de espera e/ou quando houver a inclusão/alteração de pontos durante o trajeto.

5.1.2. Resta ciente o USUÁRIO que existem dois tipos de cadastro, consequentemente, duas formas de pagamento atreladas ao tipo de cadastro, quais sejam:

a) Pessoa Física, para a qual somente é disponibilizado exclusivamente o pagamento por meio de cartão de crédito e voucher;

b) Pessoa Jurídica, para a qual são disponibilizados os pagamentos por meio de cartão de crédito, voucher ou faturamento mensal mediante solicitação (via Plataforma Web) de aprovação da SPIN ENTREGAS ;

5.2. O pagamento do valor devido pelo USUÁRIO terá vencimento no 10º dia subsequente ao mês do faturamento.

5.3. Em caso de inadimplemento do boleto até o prazo de seu vencimento por culpa do USUÁRIO, ou seja, desde que tal atraso não decorra de qualquer ação ou omissão da Plataforma SPIN ENTREGAS , incidirá sobre o valor devido multa de 02% (dois por cento), acrescidos de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês.

5.4. Além das formas de pagamento de boleto e cartão de crédito, também será possível  utilizar o voucher, que será inserido através da adição  dele via boleto, sendo realizado os descontos deste saldo ao solicitar entregas.

 

6. RESTRIÇÕES AO USO DO SISTEMA WEB E APLICATIVO MOBILE

6.1 A SPIN ENTREGAS, em função de uso irregular do sistema e dos seus conteúdos, reserva-se no direito de recusar ou retirar o acesso do USUÁRIO, seja ele CORPORATIVO ou ENTREGADOR, sem aviso prévio, em caso de fraude, simulação, determinação judicial ou identificação de atividades irregulares. 

 

 

7. REQUISITOS PARA SER USUÁRIO

7.1. Para se tornar um USUÁRIO, tendo assim acesso à Plataforma digital da SPIN ENTREGAS, o representante legal da empresa que deseja se tornar um USUÁRIO “CORPORATIVO” ou USUÁRIO “PESSOAL” ou o próprio entregador que deseja se tornar um USUÁRIO “ENTREGADOR” deve preencher todos os campos previstos no formulário eletrônico próprio, transmitindo apenas dados corretos e documentos oficiais, cujas cópias serão armazenadas digitalmente.

7.2. Alguns dos dados e documentos solicitados servem para verificarmos se a legislação brasileira permite que as mercadorias do USUÁRIO “CORPORATIVO” sejam transportadas pelos USUÁRIO “ENTREGADOR”, ou ainda em quais circunstâncias e condições tais transportes podem ser realizados; essa preocupação proporciona mais segurança para todos os envolvidos e permite confirmarmos se os termos estão sendo respeitados.

7.3. Para validação e conclusão do cadastro do Condutor Autônomo na Plataforma SPIN ENTREGAS, o Condutor Autônomo deverá preencher os requisitos abaixo arrolados e disponibilizar na Plataforma SPIN ENTREGAS os seguintes documentos, de forma a comprovar sua regularidade como Condutor Autônomo:

7.3.1. (i) deverá ter ao menos 21 (vinte e um) anos; (ii) ter um motocicleta/automóvel com até 20 anos de fabricação; (iii) disponibilizar a CNH – Carteira Nacional de Habilitação com EAR (“exerce atividade remunerada”); (iv) informar placa do veículo; (v) informar conta bancária válida e de sua titularidade e (vi) outros documentos que poderão ser solicitados a qualquer tempo pela SPIN ENTREGAS. 

 

 

8. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

8.1. O USUÁRIO “ENTREGADOR”, ao aceitar os fretes oferecidos na plataforma, se compromete a envidar seus melhores esforços na execução das entregas, atualizando o status da entrega por meio da Plataforma para acompanhamento da referida atividade em tempo real pelos USUÁRIOS ou destinatário final; com a ciência quanto à sua responsabilidade de (i) enviar informações quando da ocorrência de extravio, furto, roubo ou qualquer outra ocorrência com a mercadoria transportada, uma vez responsável pelo produto durante o deslocamento para o frete; (ii) proceder a devolução dos pacotes, na impossibilidade de entrega, conforme orientação do USUÁRIO; (iii) seguir as exatas instruções contidas no pedido de frete; (iv) realizar entregas no exato local descrito na solicitação do frete, vedada a entrega em local diverso; (v) finalizar a rota somente com a conclusão efetiva do pedido e (vi) atualizar as informações de localização de forma fidedigna.

8.2. O USUÁRIO “ENTREGADOR” deverá zelar pelas mercadorias transportadas nos fretes por ele aceitos, podendo responder por qualquer dano causado nos produtos que forem por ele entregues aos destinatários finais, exonerando a SPIN ENTREGAS de toda e qualquer responsabilidade neste sentido e se comprometendo a ressarcir o USUÁRIO, o destinatário final do frete e/ou a SPIN ENTREGAS de todos os danos e/ou prejuízos que este(s) venham a sofrer em decorrência de ação e/ou omissão do USUÁRIO “ENTREGADOR”;

8.3. O USUÁRIO “ENTREGADOR” responderá pelo uso incorreto e/ou indevido da Plataforma; inclusive no que se referente à funcionalidade “Reportar Problema”, que deverá ser utilizada sempre que imprevistos impeçam a finalização da rota;

8.4. O USUÁRIO “ENTREGADOR” cumprirá todas as leis, regulamentos e normas em âmbito federal, estadual e municipal na execução das atividades de entrega;

8.5. O USUÁRIO “ENTREGADOR” se compromete a agir com respeito com os demais entregadores, permitindo a utilização pacífica do aplicativo por todos os interessados;

8.6. O USUÁRIO “ENTREGADOR” está ciente de que, em caso de divergência na conclusão da entrega, o frete em questão não será considerado como concluído e, em razão disso, o Condutor Autônomo não receberá novos fretes, sendo contatado para esclarecer as divergências através do processo de acareação.

9. PROTEÇÃO EXTRA

A contratação da proteção extra contra danos será responsabilidade exclusiva do USUÁRIO CLIENTE, a SPIN ENTREGAS, como mera intermediadora da relação do USUÁRIO CLIENTE com os USUÁRIO ENTREGADORES, não será responsável perante o USUÁRIO CLIENTE por qualquer forma de extravio ou danificação das Cargas, logo é importante que o USUÁRIO CLIENTE considere se essa forma de contratação é adequada para ele ou se gostaria de adotar providências adicionais, como a contratação desta proteção extra contra danos, antes de solicitar um pedido de entrega.  Funciona com uma cobrança extra de 1% do valor do produto a ser protegido no preço final do transporte, e o valor máximo de indenização é de R$ 500,00.

10. EXCLUSÃO DA CONTA

10.1 O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão da sua Conta SPIN ENTREGAS, encerrando seu relacionamento com a SPIN ENTREGAS, mediante solicitação realizada diretamente por meio do e-mail contato@spinentregas.com. Neste caso, os dados do USUÁRIO serão tratados da forma prevista na Política de Privacidade.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1. Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos, entre outros, pertencendo de forma exclusiva à SPIN ENTREGAS.

11.2. Os USUÁRIOS estão cientes e concordam que a utilização, redistribuição, comercialização e/ou reprodução de conteúdo ou parte de conteúdo disponibilizado na Plataforma deverão seguir as normas concernentes às leis brasileiras de Direitos Autorais, sob pena de caracterização de utilização indevida e/ou infração a direitos intelectuais de terceiros.

12. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

12.1. Como profissional independente, o USUÁRIO ENTREGADOR atesta que a Plataforma SPIN ENTREGAS e suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o USUÁRIO ENTREGADOR e a SPIN ENTREGAS.

12.2. Em decorrência do presente Termos e Condições, sob qualquer hipótese ou em qualquer situação, NÃO se presumirá a eventual existência, ou se estabelecerá a presunção de qualquer vínculo societário e/ou empregatício, bem como quaisquer obrigações de caráter trabalhista e previdenciário entre as partes, por si, seus contratados, prepostos e/ou empregados, e não serão fiadoras das obrigações e encargos trabalhistas e sociais uma da outra, cabendo a cada PARTE a exclusividade e responsabilidade por tais obrigações, inclusive nas esferas civil e penal.

12.3. O USUÁRIO ENTREGADOR assume a obrigação de suportar integralmente todas as condenações, custos e despesas relativas a processos administrativos e judiciais de qualquer natureza, que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a SPIN ENTREGAS em consequência dos serviços de entrega prestados pelo USUÁRIO ENTREGADOR e contratados através da Plataforma SPIN ENTREGAS, ainda que a demanda em questão ocorra após a rescisão deste Contrato.

12.4. As Partes deste Contrato são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa.

12.5. Está DESCONFIGURADO o vínculo trabalhista entre o USUÁRIO ENTREGADOR E A INTERMEDIADORA (SPIN ENTREGAS), uma vez que INEXISTE os elementos necessários para o reconhecimento do vínculo empregatício.

13. VIGÊNCIA

13.1. A presente autorização de uso é indefinida. 

14.  ALTERAÇÃO

14.1. Este Contrato pode ser modificado pela SPIN ENTREGAS a qualquer momento, sendo que as modificações entrarão em vigor na data da publicação e, ao continuar utilizando os serviços prestados através da Plataforma SPIN ENTREGAS, o Contratante automaticamente concorda e estará sujeito aos novos termos do Contrato.

14.2. Será sempre indicada a data da última atualização realizada pela SPIN ENTREGAS ao presente Termo de Uso.

14.3. O USUÁRIO entende e concorda que, assim que publicada a alteração deste Termo de Uso/Política de Privacidade na Plataforma, o uso da mesma passará a ser submetida ao Termo de Uso/Política de Privacidade atualizado.

 

 

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Este Termo de Uso não gera nenhum contrato de sociedade, franquia ou relação de trabalho entre a SPIN ENTREGAS e o Usuário.

15.2. Caso qualquer disposição deste Termo de Uso ou da Política de Privacidade seja considerada ilegal, nula ou inexequível por qualquer razão, as disposições restantes não serão afetadas e manter-se-ão válidas e aplicáveis na máxima extensão possível.

15.3. O Termo de Uso e a Política de Privacidade constituem a totalidade do acordo sobre as condições de uso da Plataforma e do Software. O USUÁRIO declara ter ciência dos direitos e obrigações decorrentes do presente Termo de Uso e da Política de Privacidade, tendo lido, compreendido e aceito todos os termos e condições.

15.4. Qualquer falha da SPIN ENTREGAS para impor ou exercer qualquer disposição deste Termo de Uso, da Política de Privacidade ou direitos conexos, não constitui uma renúncia a esse direito ou disposição.

 

16.  FORO DE ELEIÇÃO

O USUÁRIO e o associado aceitam a eleição do Foro Central da Comarca da cidade de Vitória do Estado do Espírito Santo, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nossas informações de contato

 

Caso queira excluir seus dados de nossa base ou esclarecer algum ponto da Política de Privacidade, você pode entrar em contato pelos canais abaixo:

 

E-mail: contato@spinentregas.com

Telefone/ WhatsApp: (11) 99597-8988